MICHELLE GUEDES, Advogado

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Artigo · há 5 meses

A vedação constitucional da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade: análise de recente decisão da Turma Recursal de Minas Gerais

A controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade no âmbito do serviço público volta a ocupar espaço relevante na jurisprudência, sobretudo diante da persistente resistência da...
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